Calendário Fiscal

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Resumo anual - Obrigações de pagamento em 2024

IMPOSTO DESIGNAÇÃO  JAN   FEV   MAR   ABR   MAI   JUN   JUL   AGO   SET   OUT   NOV   DEZ 
   ​​​​ ÚLTIMO DIA PARA O PAGAMENTO
IRS Pagamentos por conta​​​​​​             22   20     20
IRC Pagamentos por conta​​          ​   31   30     16
IRC Pagamento especial por conta    ​ 31             31    
IRC Pagamento final pelas entidades com período de tributação coincidente com ​o ano civil            
15 c)
          
IRC Pagamento adicional por conta da d​​​erram​a estad​​ual    ​  ​       31   30     16
IRS-IRC Pagamentos das importâncias retidas na fonte 22 20 20 22 20 20 22 31 20 21 20 20
SELO Pagamento do imposto liquidado 22 20 20 22 20 20 22 31 20 21 20 20
SELO Imposto liquidado nos termos do art.º 29.º da tabela geral 20     20     20     20    
IMI Pagamento referente ao ano anterior         31    
 
2
 
 
2
IMI Adicional​​​​                 30      
IVA Pagamentos pelos contribuintes do regime mensal (b) 25
26
 25 ​26 27 25 25   25 25 25 26
IVA Pagamentos pelos contribuintes do regime trimestral​ (b)  
26
     27​      
25
   25  
CEFIDM Contribuições extraordinária sobre os fornecedores
da industria de dispositivos médicos para o SNS		       30     31     31    
CEIF Contribuição extraordinária sobre a industria farmacêutica 31     30     31     31    
ASSB Adicional sobre o setor bancário                       15
CAV Contribuições audiovisuais 20 22 22 20 20 21 20 20 20 20 22 20
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, ​abrangida pelo n.º 3 e 4 do art.º 7.º, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12         31              
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, abrangida pel​o n.º 1 do art.º 7.º, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12                     2  
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, abrangida pelo n.º 2 do art.º 7, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12                       20
IUC Embarcações de recreio e aeronaves
31
                      
IUC Restantes veículos a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)


Notas:
a) No mês da matrícula. Caso termine em fim de semana, feriado ou em dia de tolerância de ponto, passa para o dia útil seguinte.
b) Para opção de flexibilização de pagamento, ver artº 16º -C do Dec. Lei nº 125/2021, de 30/12, aditado pelo Dec. Lei nº 85/2022, de 21/12
c) Prorrogação do prazo, conforme determinado no Despacho nº 176/2024-XXIII, de 14/03 do SEAF.


As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS - CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS
 
 

Resumo anual - Obrigações de pagamento em 2021

IMPOSTO DESIGNAÇÃO  JAN   FEV   MAR   ABR   MAI   JUN   JUL   AGO   SET   OUT   NOV   DEZ 
   ​​​​ ÚLTIMO DIA PARA O PAGAMENTO
IRS Pagamentos por conta​​​​​​             22   20     20
IRC Pagamentos por conta​​          ​   31   30     16
IRC Pagamento especial por conta    ​ 31             31    
IRC Pagamento final pelas entidades com período de tributação coincidente com ​o ano civil         31              
IRC Pagamento adicional por conta da d​​​erram​a estad​​ual    ​  ​       31   30     15
IRS-IRC Pagamentos das importâncias retidas na fonte 20 22 22 20 20 21 20 20 20 20 22 20
SELO Pagamento do imposto liquidado 20 22 22 20 20 21 20 20 20 20 22 20
SELO Imposto liquidado nos termos do art.º 29.º da tabela geral 20     20     20     20    
IMI Pagamento referente ao ano anterior         31     31     30  
IMI Adicional​​​​                 30      
IVA Pagamentos pelos contribuintes do regime mensal 25 a)c)   1 d)e)
25 a)c)		 ​26 a)c) 25 a)c) 15 c)​ 15 16 15 15 15 15
IVA Pagamentos pelos contribuintes do regime trimestral​     1 c)d)   25 a)c)​     20     22  
CEFIDM Contribuições extraordinária sobre os fornecedores
da industria de dispositivos médicos para o SNS		       30     31     31    
CEIF Contribuição extraordinária sobre a industria farmacêutica 31     30     31     31    
ASSB Adicional sobre o setor bancário                       15
CAV Contribuições audiovisuais 20 22 22 20 20 21 20 20 20 20 22 20
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, ​abrangida pelo n.º 3 e 4 do art.º 7.º, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12         31              
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, abrangida pel​o n.º 1 do art.º 7.º, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12                     2  
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, abrangida pelo n.º 2 do art.º 7, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12                       20
IUC Embarcações de recreio e aeronaves   1                    
IUC Restantes veículos b) b) b) b) b) b) b) b) b) b) b) b)


Notas:
a) Prazo determinado no Despacho nº 437/2020-XXII,​ de 9 de novembro do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
b) No mês da matrícula caso termine em fim de semana passa para o dia útil seguinte.
c) Pode optar pela flexibilização em 3 ou 6 prestações mensais, vencendo-se a primeira no próprio mês e cada uma das restantes na mesma data dos meses subsequentes aplicável aos contribuintes que verfiquem as condições do artº 9-B do Dec. Lei 10 F/2020, de 26-3.
d) Prazo determinado no Despacho nº 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro do Sr. Secretario de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
e) Pode optar pela flexibilização em 3 ou 6 prestações mensais, vencendo-se a primeira no próprio mês e cada uma das restantes na mesma data dos meses subsequentes aplicável aos contribuintes que verifiquem as condições do artº 9-B do Dec. Lei 10 F/2020, de 26-3 e de harmonia com o Despacho nº 52/2021-XXII, do Sr. SEAAF

As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS - CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​
 
 
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